Prazo Aberto para Regularização de Imóveis - Prefeitura do Município de Osasco

   A Prefeitura do Município de Osasco sancionou a Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece novas regras para a regularização de edificações. Esta medida representa uma oportunidade para proprietários que possuem construções concluídas até o final de 2025 e que ainda não possuem o devido licenciamento.

    O cenário atual reforça a importância de agir agora, enquanto a regularização ainda é permitida dentro das regras vigentes.

Por que regularizar seu imóvel em Osasco agora?

    A Lei de Regularização permite que construções realizadas sem o devido licenciamento sejam formalmente reconhecidas pelo Município. É por meio desse processo que se obtém o Certificado de Regularização (Habite-se).

  👉 Com o Habite-se, o imóvel passa a ter plena validade legal, o que possibilita ao proprietário:

• Vender o imóvel sem impedimentos legais;
• Averbar a construção na matrícula;
• Obter financiamento junto a instituições bancárias;
• Regularizar atividades comerciais no local;

A importância do Suporte Técnico

   A regularização não é automática. Ela exige a apresentação de Projeto e Laudo assinado por profissional habilitado. Se você tem dúvidas sobre a regularização do seu imóvel ou precisa de apoio técnico para iniciar o processo, posso ajudar.

   Avalio a situação da edificação, oriento sobre a documentação necessária e acompanho todas as etapas para que a regularização seja feita de forma correta e segura, conforme a lei.

    Entre em contato e dê o primeiro passo para regularizar seu imóvel com tranquilidade e respaldo técnico.