Lei de Regularização de Imóveis em Santana de Parnaíba é prorrogado

A Prefeitura de Santana de Parnaíba prorrogou por mais 180 dias o prazo para protocolo de pedidos de regularização de imóveis. Agora, os proprietários têm até 17 de novembro de 2025 para dar entrada no processo, conforme o Decreto nº 5.191, publicado no Diário Oficial de 9 de maio.

A prorrogação vale para edificações construídas, reformadas ou ampliadas sem aprovação prévia ou fora do que foi licenciado, sem necessidade de anuência de associações ou condomínios. A medida segue as diretrizes da Lei nº 4.303/2024 e facilita a regularização de imóveis em situação irregular.

Essa é uma oportunidade importante para regularizar construções e garantir segurança jurídica ao imóvel.

Se você possui um imóvel em situação irregular, entre em contato para que possamos auxiliar na regularização junto à Prefeitura.