Lei de Regularização de Imóveis vai até 31 de dezembro de 2025

A Lei de Regularização de Imóveis vai até 31 de dezembro de 2025.
Se você tem um imóvel irregular construído até 31 de julho de 2014 na cidade de São Paulo, essa é a oportunidade legal para colocá-lo em dia com a Prefeitura.

A Lei nº 17.202/2019, prorrogada pela Lei nº 18.209/2024, permite a regularização de obras construídas sem alvará, fora dos padrões do Código de Obras, ou com alterações não comunicadas ao município.

Quando termina a Lei de Anistia de SP?

O prazo final para protocolar o pedido de regularização é até 31/12/2025.

Quem pode se beneficiar da Lei?

• Proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou mistos;
• Imóveis com obras finalizadas até 31 de julho de 2014;
• Construções feitas sem alvará, ou em desacordo com o projeto aprovado;
• Proprietários que desejam vender, alugar, regularizar IPTU ou obter financiamento.

Por que regularizar agora?

• A Lei de Regularização tem prazo de encerramento definido e não há garantias de nova prorrogação ou de que uma nova lei seja aprovada futuramente;
• Evita problemas legais e multas futuras;
• Garante segurança jurídica sobre a propriedade;
• Permite financiamento bancário e comercialização do imóvel;
• Valoriza o imóvel no mercado imobiliário;

Não deixe para a última hora!

Processos de regularização exigem tempo, levantamento técnico e documentação específica. Quanto antes você iniciar, maiores as chances de aproveitar todos os benefícios da lei dentro do prazo.

Precisa de ajuda com a regularização do seu imóvel?
Nós cuidamos de todo o processo técnico e burocrático, desde o levantamento da situação do imóvel até a entrega do processo completo na Prefeitura.
Fale com a BONARQ e inicie a legalização do seu imóvel ainda hoje.